Licença e Termos de Serviço da Qustodio
Última atualização: [5 de novembro] de 2026
Este contrato é redigido exclusivamente em inglês, e a versão em inglês será considerada prevalente em todos os aspectos e em todos os casos. Portanto, todas as demais versões em outro idioma são fornecidas apenas para fins informativos e não são vinculativas para as partes.
IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE USAR OS SERVIÇOS QUE PRESTAMOS (CONFORME DEFINIDOS ABAIXO), POIS ESTES TERMOS CONSTITUEM UM CONTRATO VINCULATIVO ENTRE VOCÊ E NÓS.
Obrigado por escolher a Qustodio. Ajudamos as famílias a criar um ambiente digital mais seguro para seus filhos, tornando as ferramentas de controle parental e bem-estar digital fáceis de entender e de usar. Para os fins desta Licença e Termos de Serviço (em conjunto, os “Termos”), “Qustodio” ou “Nós” significa Qustodio Technologies, S.L.U., uma empresa Aura. Seu país de residência é determinado na data em que você aceitou estes Termos pela última vez. Para facilitar a compreensão, dividimos nossos termos legais em cinco partes: (1) Renovações Automáticas e Faturamento, (2) Termos Legais Gerais, (3) Termos Específicos do Serviço, (4) Termos da Licença e (5) Termos Adicionais para Residentes na UE, no EEE e no Reino Unido.
Queremos destacar alguns pontos importantes destes Termos:
1. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você (“Você”) e a Qustodio. Estes Termos se aplicam ao seu uso de quaisquer produtos ou serviços oferecidos pela Qustodio conforme descritos nestes Termos (em conjunto, os “Serviços”), incluindo todo o software fornecido como parte dos nossos Serviços (o “Software”), seja por meio do site https://www.qustodio.com/, de um aplicativo móvel ou para computador, ou de qualquer outra forma.
2. Você concorda em ficar vinculado a estes Termos ao se cadastrar nos Serviços ou usá-los, ao baixar ou usar qualquer Software relacionado aos Serviços e sempre que acessar ou usar os Serviços. Recomendamos que você leia atentamente nossos Termos. Se você não concordar em ficar vinculado a estes Termos, não deverá usar os Serviços.
3. Você declara que leu e aceita a Política de Privacidade Familiar da Qustodio, disponível aqui, cujos termos são parte integrante destes Termos de Serviço.
4. EM PARTICULAR, ESTES TERMOS CONTÊM UM ACORDO DE ARBITRAGEM QUE EXIGE QUE OS USUÁRIOS DOS EUA RESOLVAM DISPUTAS COM A QUSTODIO OU COM AS ENTIDADES QUSTODIO (DEFINIDAS NA SEÇÃO 2.8) POR MEIO DE ARBITRAGEM EM CARÁTER INDIVIDUAL. A ARBITRAGEM EM CARÁTER INDIVIDUAL SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE TER SUAS RECLAMAÇÕES DECIDIDAS POR UM JUIZ OU JÚRI, E QUE VOCÊ NÃO PODE ATUAR NA QUALIDADE DE PARTE EM UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. CONSULTE A SEÇÃO 2.12 ABAIXO PARA OBTER OS DETALHES DO ACORDO DE ARBITRAGEM.
Esta Parte 1 não se aplica a você na medida em que você receba os Serviços gratuitamente ou por meio de um revendedor, operadora ou acordo combinado descrito na Seção 1.6, caso em que o faturamento e o cancelamento serão regidos pelos termos aplicáveis da Seção 1.6.
1.1 Assinatura e Inscrição. Dependendo dos Serviços que você assinar ou nos quais se cadastrar, você poderá se inscrever das seguintes formas: (1) pelo site da Qustodio, (2) por meio de um aplicativo móvel ou para computador ou de uma loja de aplicativos, (3) por outro método permitido pela Qustodio, ou (4) por meio de um terceiro autorizado em nome da Qustodio a inscrevê-lo ou a fornecer suas informações pessoais para inscrevê-lo em seu nome. Nossos Serviços geralmente são cobrados por assinatura (“Assinatura”). Se aplicável e você optar por se inscrever em uma Assinatura, sua Assinatura será cobrada antecipadamente, de forma recorrente e periódica (“Ciclo de Faturamento”). A duração do seu Ciclo de Faturamento dependerá da Assinatura que você selecionar (“Prazo da Assinatura”). Você concorda em pagar pela Assinatura que selecionar. Você também nos autoriza a cobrar automaticamente no método de pagamento registrado pelo nosso prestador de serviços o valor correspondente ao Ciclo de Faturamento aplicável à sua Assinatura.
1.2 Renovações Automáticas e Cancelamento. Ao final de cada Ciclo de Faturamento, sua Assinatura será renovada automaticamente por um Ciclo de Faturamento adicional pelo preço exibido no painel da sua conta ou comunicado de outra forma por nós nos termos da Seção 1.5 (“Preço de Renovação”), a menos que você ou nós tenhamos cancelado sua Assinatura antes do início do seu próximo Ciclo de Faturamento, de acordo com a Seção 2.17 abaixo. Notificaremos você com antecedência, conforme exigido pela legislação aplicável, de que sua Assinatura será renovada e disponibilizaremos o Preço de Renovação no painel da sua conta. Você pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento acessando sua conta e seguindo o fluxo de cancelamento, ou entrando em contato conosco pelo e-mail support@qustodio.com. Depois que você ou nós tivermos cancelado sua Assinatura, as taxas recorrentes de assinatura dos Serviços deixarão de ser cobradas no método de pagamento registrado pelo nosso prestador de serviços para sua conta, e sua Assinatura permanecerá ativa apenas até o final do Ciclo de Faturamento em curso. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos ou exigido pela legislação aplicável, a Qustodio não tem obrigação de fornecer qualquer reembolso se você cancelar sua Assinatura antecipadamente.
1.3 Mudança de Plano. Caso permitamos que você mude seu plano de Assinatura da Qustodio, confirmaremos a mudança de plano e refletiremos quaisquer Créditos de Serviço (conforme definidos na Seção 1.7) ou valor devido em razão da diferença entre os planos, bem como o Ciclo de Faturamento do novo plano. A mudança de plano entrará em vigor na data exibida no perfil da sua conta e na confirmação, que geralmente coincidirá com a data em que você optar por mudar de plano.
1.4 Métodos de Pagamento. É necessário um método de pagamento válido para processar o pagamento da sua Assinatura. Você deverá fornecer a nós ou ao nosso processador de pagamentos terceirizado informações de faturamento precisas e completas, que podem incluir nome completo, endereço, estado/província/território, CEP/código postal e informações de um método de pagamento válido. Ao enviar essas informações de pagamento, você nos autoriza automaticamente a cobrar nesses instrumentos de pagamento todas as taxas de Assinatura geradas por meio da sua conta.
Salvo disposição expressa em contrário de nossa parte, ou conforme exigido pela legislação aplicável, todos os valores pagos não são reembolsáveis. Você também concorda em ser responsável por quaisquer impostos estaduais/provinciais/territoriais, federais ou de outra natureza que possam estar associados aos Serviços, incluindo impostos sobre vendas e IVA ou equivalente, bem como por quaisquer taxas de transação e conversões de moeda acrescentadas por sua instituição financeira e intermediários. Os impostos aplicáveis serão exibidos ou de outra forma informados a você no momento da compra, quando exigido por lei.
Se o método de faturamento que você fornecer for um cartão de crédito ou débito (“Cartão de Pagamento”), você:
1) declara que está autorizado a usar esse Cartão de Pagamento;
2) nos autoriza a cobrar periodicamente no seu Cartão de Pagamento as taxas de Assinatura em seu vencimento, inclusive no momento do cadastro nos Serviços e em cada Ciclo de Faturamento subsequente;
3) concorda em manter os dados do seu Cartão de Pagamento válidos e atualizados; e
4) concorda em pagar quaisquer taxas de processamento cobradas pelos processadores de pagamento terceirizados ou pelo emissor do Cartão de Pagamento.
Se seu Cartão de Pagamento for recusado quando tentarmos cobrá-lo, poderemos tentar cobrá-lo novamente mais tarde. Se não recebermos o pagamento, poderemos suspender ou encerrar sua Assinatura.
1.5 Alterações nas Taxas. Podemos alterar as taxas que cobramos pelos Serviços a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, desde que notifiquemos você sobre essas alterações com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. Salvo especificação em contrário nessa notificação, quaisquer alterações nas taxas de Assinatura entrarão em vigor no Ciclo de Faturamento imediatamente seguinte à nossa notificação. Se você não concordar com uma alteração de taxa, poderá cancelar sua Assinatura de acordo com a Seção 1.2 antes que a alteração entre em vigor; o uso continuado dos Serviços após a data de vigência constitui aceitação das novas taxas.
1.6 Obtenção da Qustodio por meio de Revendedores, Operadoras e Parceiros Autorizados. Se você se inscreveu em nossos Serviços por meio de um revendedor, operadora de telefonia móvel, varejista ou outro parceiro autorizado (cada um, um “Revendedor”), e não diretamente com a Qustodio, aplicam-se os seguintes termos: A Qustodio não fornece reembolsos por Serviços adquiridos por meio de um Revendedor. Os Serviços continuarão acessíveis até o último dia do seu Ciclo de Faturamento em curso. Seu faturamento, renovação e cancelamento são regidos pelo seu contrato com o Revendedor, e você deve entrar em contato com o Revendedor para cancelar os Serviços. Qualquer reembolso, se devido, deverá ser tratado entre você e o Revendedor.
1.7 Créditos de Serviço. A qualquer momento, e por qualquer motivo, podemos fornecer a você créditos resgatáveis por nossos Serviços (“Créditos de Serviço”). Salvo exigência em contrário da legislação aplicável, os Créditos de Serviço não têm curso legal nem constituem moeda; não são resgatáveis, reembolsáveis ou trocáveis por qualquer quantia em dinheiro ou valor monetário; não têm valor equivalente em moeda fiduciária; não substituem a moeda fiduciária; e não constituem nem lhe conferem qualquer direito de propriedade pessoal. Os Créditos de Serviço são intransferíveis e só podem ser usados em conexão com os Serviços. Os Créditos de Serviço não são reembolsáveis e expiram um ano após a data de compra ou emissão, caso não sejam usados, salvo especificação em contrário no momento da compra.
2.1 Acesso e Elegibilidade. Para usar nossos Serviços, você deve ser Elegível, criar uma conta de usuário e (para recursos pagos) se inscrever em uma Assinatura dos Serviços. Para acessar e usar determinados Serviços, pode ser necessário baixar e instalar nosso Software em um dispositivo. “Elegível” significa que você tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade na sua jurisdição de residência, o que for maior. Como os Serviços são ferramentas de controle parental e segurança familiar configuradas e administradas por um adulto, o titular da conta deve ser um pai, mãe ou responsável legal adulto (ou outro adulto com autoridade legal sobre o dispositivo ou usuário em questão). Ao baixar, usar ou acessar os Serviços, você declara e garante que é Elegível. Nossos Serviços não estão disponíveis para usuários que tenham sido previamente suspensos, encerrados ou removidos dos Serviços pela Qustodio.
Se a Qustodio não receber todas as informações necessárias para prestar os Serviços durante o processo de inscrição, você concorda que poderemos não conseguir fornecer alguns ou todos os recursos do plano de Assinatura selecionado e poderemos cancelar os Serviços.
2.2 Dados do Usuário, Contas e Senhas. Você é total e exclusivamente responsável pelo conteúdo e pelos dados que inserir em nossos Serviços, incluindo seu nome de usuário e senha. Você é o único responsável por manter seu nome de usuário e senha seguros. Você concorda em não divulgar sua senha a terceiros e deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta. Não somos responsáveis caso você deixe de fazê-lo, nem por qualquer atraso na suspensão ou no encerramento da sua conta após você fazê-lo. Você é responsável por todo o uso da sua conta. Podemos rejeitar qualquer nome de usuário ou senha, ou exigir que você o altere, a nosso exclusivo critério.
2.3 Contribuições e Feedback dos Usuários. Se você fornecer à Qustodio, diretamente ou por meio de um terceiro, como uma loja de aplicativos, feedback, avaliações, sugestões, comentários ou ideias relacionados aos Serviços (“Contribuições”), você concede, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, à Qustodio e às suas empresas afiliadas uma licença isenta de royalties, perpétua, irrevogável, mundial, ilimitada e não exclusiva para usar, reproduzir, criar obras derivadas, modificar, publicar, editar, traduzir, distribuir, executar e exibir a Contribuição em qualquer mídia ou meio conhecido atualmente ou que venha a ser desenvolvido, para melhorar ou comercializar os Serviços ou para qualquer outra finalidade comercial razoável. Podemos sublicenciar esses direitos por meio de vários níveis de sublicenças. Nenhuma compensação será paga em relação ao uso da sua Contribuição. A Qustodio não tem obrigação de publicar ou usar qualquer Contribuição que você possa fornecer e pode remover qualquer Contribuição a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Ao fornecer uma Contribuição, você declara e garante que possui ou controla de outra forma todos os direitos necessários para fornecê-la, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual (ou seja, todos os direitos de patente, direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos sobre bancos de dados, direitos morais e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial em todo o mundo, registrados ou não), e que a Contribuição é precisa, não é falsa nem enganosa, não infringe nem viola os direitos de terceiros, não viola nenhuma lei aplicável, não foi fornecida em troca de contraprestação de qualquer terceiro, não inclui informações pessoais de nenhuma outra pessoa e não contém nenhum código prejudicial. As Contribuições não serão consideradas confidenciais.
2.4 Recursos Beta e Atualizações. Podemos, a nosso exclusivo critério, incluir recursos beta novos e/ou atualizados nos Serviços para seu uso. Você entende e concorda que o uso de recursos beta é voluntário e por sua conta e risco, e que os recursos beta são fornecidos “no estado em que se encontram”. Podemos, periodicamente, desenvolver e fornecer atualizações para os Serviços, incluindo melhorias, correções de erros, patches e recursos novos ou modificados (em conjunto, “Atualizações”). As Atualizações também podem modificar ou excluir recursos por completo. Se você não baixar e instalar as Atualizações mais recentes, partes dos Serviços poderão não funcionar corretamente. Todas as Atualizações serão consideradas parte dos Serviços e estarão sujeitas a estes Termos. Você concorda que a Qustodio não tem obrigação de fornecer quaisquer Atualizações nem de continuar a fornecer ou habilitar qualquer recurso específico.
2.5 Versões Gratuitas e Avaliações Gratuitas. A Qustodio pode, a seu exclusivo critério, oferecer (a) uma versão dos Serviços com recursos limitados sem custo (uma “Versão Gratuita”), ou (b) uma Assinatura paga que começa com um período introdutório gratuito (uma “Avaliação Gratuita”) (cada uma, uma “Oferta Gratuita”). Os termos específicos de qualquer Oferta Gratuita, incluindo seus recursos, duração e requisitos de elegibilidade, serão fornecidos no momento do cadastro e/ou nos materiais promocionais aplicáveis, e seu uso da Oferta Gratuita está sujeito a esses termos específicos e a estes Termos. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer Oferta Gratuita a qualquer momento, sujeito à legislação aplicável.
(a) Versões Gratuitas. Uma Versão Gratuita é fornecida sem custo, não exige que você forneça informações de pagamento e não será convertida automaticamente em uma Assinatura paga. Uma Versão Gratuita pode incluir menos recursos, Dispositivos ou usuários do que uma Assinatura paga. Você pode passar de uma Versão Gratuita para uma Assinatura paga a qualquer momento, caso em que a Parte 1 se aplicará à sua Assinatura paga a partir da data da mudança.
(b) Avaliações Gratuitas. Uma Avaliação Gratuita oferece acesso temporário a uma Assinatura paga durante o período de avaliação informado no momento do cadastro. As Avaliações Gratuitas podem ser limitadas a usuários que não tenham recebido uma Avaliação Gratuita anteriormente dentro de um período definido. Pode ser necessário fornecer suas informações de faturamento para iniciar uma Avaliação Gratuita, mas você não será cobrado durante o período de avaliação. A MENOS QUE VOCÊ CANCELE PELO MENOS 24 HORAS ANTES DO FIM DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO, ACESSANDO SUA CONTA E SEGUINDO O FLUXO DE CANCELAMENTO, SUA AVALIAÇÃO GRATUITA SERÁ CONVERTIDA AUTOMATICAMENTE EM UMA ASSINATURA PAGA E VOCÊ SERÁ COBRADO PELAS TAXAS DE ASSINATURA APLICÁVEIS AO SEU PRIMEIRO CICLO DE FATURAMENTO, que será então renovada de acordo com a Seção 1.2.
2.6 Links para Sites e Produtos de Terceiros. Os Serviços podem fornecer hiperlinks para sites, recursos ou serviços de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). Você reconhece e concorda que a Qustodio não é responsável pela disponibilidade, pelos termos, pelas práticas ou pelo conteúdo desses sites, recursos ou serviços, e que os links não implicam qualquer endosso por parte da Qustodio. Se você optar por acessar ou usar qualquer Conteúdo de Terceiros, suas informações pessoais poderão ficar disponíveis para um provedor terceirizado, e estes Termos não se aplicarão às suas atividades nem a quaisquer informações que você divulgar ao usar produtos ou serviços de terceiros. A forma como terceiros tratam suas informações pessoais é regida pelas políticas deles, e não pelas nossas. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano causado ou supostamente causado em conexão com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros ou com a confiança nele depositada.
2.7 Dados de Serviços e Produtos de Terceiros. Alguns recursos podem permitir que você compartilhe com a Qustodio seus dados ou os dados do seu filho provenientes de um serviço ou produto de terceiros (“Dados de Serviços de Terceiros”), ou permitir que a Qustodio acesse esses Dados de Serviços de Terceiros. Ao compartilhar ou permitir o acesso, você declara e garante que é proprietário dessas informações ou que tem o direito de fornecê-las a nós ou de permitir nosso acesso a elas. Você reconhece e concorda que você, e não a Qustodio, é responsável pelo cumprimento de quaisquer termos ou condições associados aos Dados de Serviços de Terceiros, e que em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda ou dano causado ou supostamente causado pelo seu descumprimento desses termos de terceiros.
2.8 Indenização. Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Qustodio, suas afiliadas, controladoras (incluindo a Family Zone, Inc. e o Aura Consolidated Group e suas subsidiárias e afiliadas), agentes, fornecedores, vendedores, contratados, revendedores, parceiros terceirizados e licenciantes, e cada um de seus respectivos contratados, subcontratados, diretores, administradores, acionistas, funcionários, agentes e fornecedores, licenciantes e parceiros terceirizados (em conjunto, as “Entidades Qustodio”), contra quaisquer reclamações, perdas, danos e responsabilidades, incluindo honorários e despesas legais, decorrentes do seu acesso aos Serviços ou do seu uso, da sua violação destes Termos ou da sua violação de quaisquer direitos de terceiros (incluindo qualquer usuário monitorado). A Qustodio reserva-se o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão pela qual você seja obrigado a indenizar as Entidades Qustodio, e você concorda em cooperar com nossa defesa contra essas reclamações. Envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre qualquer reclamação, ação ou procedimento desse tipo assim que tomarmos conhecimento dele.
2.9 Exportação. Os Serviços, ou determinadas partes deles, podem estar sujeitos a controles de exportação dos Estados Unidos e de outros países. Você não pode exportar ou reexportar qualquer aspecto dos Serviços sem (a) o consentimento prévio por escrito da Qustodio, (b) cumprir todas as leis de controle de exportação aplicáveis e (c) obter todas as autorizações e licenças apropriadas. Em qualquer caso, você não pode remover ou exportar, nem permitir a exportação ou reexportação de, qualquer parte dos Serviços em violação de quaisquer restrições, leis ou regulamentos do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (“OFAC”) ou de qualquer outra agência ou autoridade dos Estados Unidos ou estrangeira. Você declara e garante que (i) não está localizado em nenhum país ou território sujeito a embargo ou sanções abrangentes dos EUA ou de outro governo aplicável, e não usará os Serviços nesses locais; e (ii) não está identificado em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas dos EUA ou de outro governo aplicável. Se a Qustodio determinar, a seu exclusivo critério, que não pode fornecer os Serviços a você de forma compatível com a legislação, você não terá acesso aos Serviços.
2.10 Isenções de Responsabilidade; Ausência de Garantias. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, RESSALVADOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS CONSUMIDORES PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A QUSTODIO SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, LEGAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. Nenhuma informação, oral ou escrita, obtida por você da Qustodio ou por meio dos Serviços criará qualquer garantia não expressamente prevista neste documento. Você concorda expressamente que o uso dos Serviços é por sua conta e risco exclusivos. Os Serviços e quaisquer dados, informações, softwares, serviços ou aplicativos de terceiros disponibilizados em conjunto com os Serviços ou por meio deles são fornecidos “no estado em que se encontram”, “conforme disponíveis” e “com todas as falhas”, sem garantia de que os Serviços resistirão a tentativas de burlar mecanismos de segurança ou de que não haverá violações, erros, desativações ou outras formas de burla. A Qustodio não garante que os Serviços funcionarão sem interrupções ou estarão livres de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais, nem que qualquer um dos itens anteriores será corrigido. Ao usar os Serviços, as informações serão transmitidas por um meio que está fora do controle e da jurisdição da Qustodio e de seus parceiros; consequentemente, a Qustodio não assume qualquer responsabilidade pelo atraso, falha, interrupção ou corrupção de quaisquer dados ou outras informações transmitidas em conexão com o uso dos Serviços, ou relacionada a eles.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DETERMINADAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE, PORTANTO ALGUMAS DAS EXCLUSÕES E TERMOS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR PODEM VARIAR DE UMA JURISDIÇÃO PARA OUTRA. NA MEDIDA EM QUE VOCÊ POSSA TER DETERMINADOS DIREITOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, NADA NESTES TERMOS TEM A INTENÇÃO DE AFETAR ESSES DIREITOS, SE APLICÁVEIS.
2.11 Limitação de Responsabilidade e Danos. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A QUSTODIO E AS ENTIDADES QUSTODIO NÃO TERÃO NENHUMA OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE (SEJA CONTRATUAL, DE GARANTIA, EXTRACONTRATUAL, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, POR RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA) POR QUAISQUER DANOS OU RESPONSABILIDADES, INCLUINDO DANOS DIRETOS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, RECEITAS OU LUCROS, OU DANOS DECORRENTES DE LESÕES PESSOAIS OU MORTE) RELACIONADOS AO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTA LIMITAÇÃO SE APLICA A DANOS DECORRENTES DE (i) USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS, (ii) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS, (iii) ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS SUAS TRANSMISSÕES OU ALTERAÇÃO DELAS POR TERCEIROS, (iv) CONTEÚDO DE TERCEIROS DISPONIBILIZADO A VOCÊ POR MEIO DOS SERVIÇOS, OU (v) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AOS SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS ENTIDADES QUSTODIO PERANTE VOCÊ, EM QUALQUER CASO, ESTÁ LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU À QUSTODIO PELOS SERVIÇOS NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ENTRE A QUSTODIO E VOCÊ. OS TERMOS DESTA SEÇÃO PERMANECERÃO EM VIGOR APÓS QUALQUER RESCISÃO, CANCELAMENTO OU EXPIRAÇÃO DESTES TERMOS.
RECONHECEMOS QUE DETERMINADAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS E CONCORDAMOS QUE, NA MEDIDA EM QUE VOCÊ TENHA DIREITOS ADICIONAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE SUA JURISDIÇÃO, ALGUNS DESTES TERMOS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ E ESTES TERMOS NÃO TÊM A INTENÇÃO DE AFETAR SEUS DIREITOS APLICÁVEIS.
2.12 Resolução de Disputas por Arbitragem Individual Vinculativa. A maioria das preocupações dos clientes pode ser resolvida de forma rápida e satisfatória entrando em contato conosco pelo e-mail support@qustodio.com. Se o atendimento ao cliente não conseguir resolver sua preocupação de forma satisfatória, você concorda em nos dar uma oportunidade justa de resolver informalmente qualquer queixa, reclamação ou disputa que possa ter, e em nos enviar uma notificação por escrito da sua reclamação da forma descrita na seção Notificações; Fale Conosco, para que possamos tentar resolver a questão de forma amigável antes de iniciar qualquer procedimento formal de resolução de disputas.
Se você for residente nos Estados Unidos e o atendimento ao cliente não conseguir resolver de forma satisfatória uma queixa que você possa ter com a Qustodio ou com qualquer Entidade Qustodio (ou se a Qustodio e/ou seu(s) prestador(es) de serviços não tiverem conseguido resolver uma disputa com você após tentarem fazê-lo informalmente), você, de um lado, e a Qustodio e as Entidades Qustodio, de outro, concordam em resolver essas disputas nos termos do Acordo de Arbitragem contido nesta Seção 2.12. O Acordo de Arbitragem exige que você resolva todas as disputas (exceto aquelas expressamente excluídas nesta Seção 2.12) por meio de arbitragem vinculativa em caráter individual, em vez de nos tribunais de jurisdição geral. A arbitragem é mais informal do que um processo judicial. A arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, permite uma produção de provas mais limitada do que em juízo e está sujeita a uma revisão judicial muito limitada. Os árbitros podem conceder as mesmas indenizações e medidas que um tribunal pode conceder. Qualquer arbitragem nos termos destes Termos ocorrerá em caráter individual; arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. No entanto, na arbitragem, você e a Qustodio e/ou seu(s) prestador(es) de serviços terão direito a recuperar honorários advocatícios na mesma medida em que poderiam fazê-lo em juízo.
Acordo de Arbitragem
(a) Aplicabilidade. O Acordo de Arbitragem desta Seção 2.12 se aplica somente se você residir nos Estados Unidos ou em seus territórios.
(b) Arbitragem Obrigatória de Disputas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Qustodio e você concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos ou relacionada a eles ou à sua violação, rescisão, execução, interpretação ou validade, ou ao uso dos Serviços (em conjunto, “Disputas”), será resolvida exclusivamente por meio de arbitragem individual vinculativa, e não por meio de ação ou procedimento coletivo, representativo ou consolidado. Você e a Qustodio concordam que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA (Federal Arbitration Act) rege a interpretação e a execução destes Termos, e que você e a Qustodio renunciam, cada um, ao direito a um julgamento por júri e ao direito de participar de uma ação coletiva. As partes concordam ainda que, para apresentar uma reclamação em arbitragem, devem primeiro ser capazes de cumprir o requisito federal de legitimidade previsto no Artigo III da Constituição dos Estados Unidos com relação à sua reclamação, e que o árbitro terá poderes para tomar uma decisão vinculativa sobre a legitimidade. Esta disposição de arbitragem permanecerá em vigor após a rescisão destes Termos.
(c) Exceções. Como exceções limitadas à Seção 2.12(b) acima: (i) ambos podemos buscar resolver uma Disputa em um juizado de pequenas causas, se ela se qualificar; e (ii) cada um de nós mantém o direito de buscar medida liminar ou outra medida de equidade perante um tribunal para impedir (ou proibir) a violação ou apropriação indevida de nossos direitos de propriedade intelectual.
(d) Condução da Arbitragem e Regras de Arbitragem. A arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com suas Regras de Arbitragem do Consumidor (as “Regras da AAA”) então vigentes, exceto conforme modificado por estes Termos. As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879. A parte que desejar iniciar uma arbitragem deverá apresentar uma Solicitação de Arbitragem por escrito à AAA e notificar a outra parte conforme especificado nas Regras da AAA.
(e) Local e Competência. Quaisquer audiências de arbitragem ocorrerão no condado (ou paróquia) em que você reside, a menos que ambos concordemos com um local diferente. As partes concordam que o árbitro terá competência exclusiva para decidir todas as questões relativas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade e escopo deste acordo de arbitragem.
(f) Custos da Arbitragem. O pagamento de todas as taxas de protocolo, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, e não buscaremos recuperar as taxas de administração e do árbitro que sejamos responsáveis por pagar, a menos que o árbitro considere sua Disputa frívola. Tanto você quanto a Qustodio terão direito a recuperar honorários advocatícios na mesma medida em que poderiam fazê-lo em juízo.
(g) Medidas Liminares e Declaratórias. Exceto conforme previsto na Seção 2.12(c) acima, o árbitro determinará todas as questões de responsabilidade quanto ao mérito de qualquer reclamação apresentada por qualquer das partes e poderá conceder medida declaratória ou liminar apenas em favor da parte individual que a solicitar e somente na medida necessária para conceder a reparação justificada pela reclamação individual dessa parte. Na medida em que você ou nós formos vencedores em uma reclamação e buscarmos medida liminar de caráter público, o direito a essa medida e sua extensão deverão ser litigados em um tribunal civil competente, e não em arbitragem, e o litígio de quaisquer questões relativas a medidas liminares de caráter público ficará suspenso até a decisão sobre o mérito de quaisquer reclamações individuais na arbitragem.
(h) Renúncia a Ações Coletivas. VOCÊ E A QUSTODIO CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE GRUPO EM QUALQUER SUPOSTO PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, se a Disputa entre as partes for resolvida por meio de arbitragem, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de outra pessoa com as suas e não poderá presidir de outra forma qualquer tipo de procedimento representativo ou coletivo. Se esta disposição específica for considerada inexequível, a totalidade desta seção de Resolução de Disputas será nula e sem efeito.
(i) Independência das Disposições. Com exceção da Renúncia a Ações Coletivas da Seção 2.12(h), se um árbitro ou tribunal competente decidir que qualquer parte destes Termos é inválida ou inexequível, as demais partes destes Termos continuarão sendo aplicáveis.
2.13 Condutas Proibidas. AO USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM NÃO:
1) usar os Serviços para qualquer finalidade fraudulenta, de assédio ou abusiva, ou para prejudicar ou colocar em risco nossos negócios, nossa reputação, nossos funcionários, assinantes, instalações ou qualquer pessoa;
2) usar os Serviços para qualquer finalidade ilegal, ou em violação de qualquer lei local, estadual/provincial/territorial, nacional ou internacional, incluindo leis relativas à privacidade, interceptação de comunicações, proteção de dados e direitos das crianças;
3) usar os Serviços para monitorar, rastrear ou coletar informações sobre qualquer pessoa que não seja um filho menor ou outra pessoa em relação à qual você seja pai, mãe ou responsável legal, ou sobre a qual você tenha de outra forma autoridade legal e qualquer consentimento legalmente exigido para monitorá-la;
4) usar os Serviços para qualquer uso comercial, profissional ou educacional, ficando entendido que os Serviços destinam-se exclusivamente ao uso pessoal, não comercial e familiar;
5) usar os Serviços se você não for Elegível;
6) interferir, interromper, danificar ou negar o serviço dos Serviços ou de qualquer rede, computador, nó, conta ou sistema conectado aos Serviços, por qualquer meio, inclusive carregando ou disseminando vírus, adware, spyware, worms ou outro código malicioso, nem tentar obter acesso não autorizado a qualquer um dos itens anteriores;
7) obter, exportar, mover ou copiar quaisquer dados, informações ou materiais quando você não tiver o direito de fazê-lo;
8) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, falsificar endereços de remetente, falsificar a assinatura de outra pessoa ou realizar qualquer outra atividade fraudulenta semelhante; ou
9) carregar, publicar, transmitir, reproduzir, criar obras derivadas ou distribuir quaisquer informações ou materiais que violem qualquer direito de propriedade, ou que sejam confidenciais, caluniosos, difamatórios, obscenos, pornográficos, abusivos, indecentes, ameaçadores, de assédio, de ódio, ofensivos ou de outra forma ilícitos.
2.14 Ausência de Aconselhamento Médico. Você reconhece e concorda que não prestamos qualquer aconselhamento médico ao fornecer os Serviços a você. Quaisquer alertas, informações, pontuações, classificações ou recomendações produzidos pelos Serviços (incluindo os produzidos por Recursos de IA, conforme definidos na Seção 2.21) são fornecidos apenas para fins informativos e não substituem seu próprio julgamento nem os serviços de um profissional qualificado.
2.15 Termos Adicionais Aplicáveis.
1. Geral. Determinadas áreas, recursos ou funcionalidades dos Serviços podem estar sujeitos a termos, regras, diretrizes ou políticas diferentes ou adicionais (“Regras Adicionais”), e nem toda Assinatura incluirá os mesmos recursos (por exemplo, uma Assinatura adquirida por meio de um terceiro autorizado pode não incluir todos os recursos de uma Assinatura adquirida diretamente da Qustodio). Nem todos os recursos podem estar disponíveis em todos os dispositivos ou plataformas. Podemos fornecer essas Regras Adicionais a você por meio de publicações, avisos pop-up, links ou outros meios no momento em que você acessar ou usar o recurso correspondente. Em caso de conflito entre estes Termos e as Regras Adicionais, prevalecerão as Regras Adicionais. Qualquer referência aos “Termos” inclui as Regras Adicionais.
2. Termos de Licença Adicionais para a Apple App Store. Se o Software for fornecido a você por meio da Apple Inc. (juntamente com suas afiliadas, “Apple”), aplica-se o seguinte, além de todos os demais termos deste documento: (a) a Apple não é responsável pelos Serviços e não tem obrigação de fornecer qualquer manutenção ou suporte para o Software ou os Serviços; (b) caso o Software não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará a você o preço de compra do Software (se houver) e, exceto pelo exposto acima e na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Software; (c) qualquer reclamação relacionada ao Software referente a responsabilidade pelo produto, descumprimento de requisitos legais ou regulatórios aplicáveis, ou reclamações nos termos da legislação de proteção ao consumidor ou similar, é regida por estes Termos, e a Apple não é responsável por tal reclamação; (d) qualquer reclamação de terceiros de que o Software ou sua posse e uso do Software violam os Direitos de Propriedade Intelectual desse terceiro será regida por estes Termos, e a Apple não será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal reclamação; e (e) a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a sua aceitação, terão o direito de fazer valer estes Termos contra você.
3. Termos de Licença Adicionais para a Google Play Store. Se o Software for fornecido a você por meio da Google Play Store (“Software Obtido do Google”), aplica-se o seguinte, além de todos os demais termos deste documento: (a) você reconhece que estes Termos são celebrados somente entre você e a Qustodio, e não com o Google, Inc. (“Google”); (b) seu uso do Software Obtido do Google deve estar em conformidade com os Termos de Serviço da Google Play Store então vigentes; (c) o Google é apenas o provedor da loja onde você obteve o Software Obtido do Google; (d) a Qustodio, e não o Google, é a única responsável pelo seu Software Obtido do Google; (e) o Google não tem nenhuma obrigação ou responsabilidade perante você com relação ao Software Obtido do Google ou a estes Termos; e (f) você reconhece e concorda que o Google é um terceiro beneficiário destes Termos no que se refere ao Software Obtido do Google da Qustodio.
4. Outras Lojas. Se nosso Software for baixado de qualquer outra loja, plataforma ou marketplace, você reconhece que leu, entendeu e concorda com os termos de uso para clientes dessa loja, plataforma ou marketplace. A Qustodio é a licenciante do Software e a prestadora dos Serviços, e qualquer operador terceirizado da loja, plataforma ou marketplace não é parte destes Termos.
2.16 Privacidade. Respeitamos sua privacidade e adotamos medidas específicas para ajudar a protegê-la. O envio de suas informações pessoais por meio dos Serviços é regido por nossa Política de Privacidade. Ao participar dos Serviços, você reconhece que analisou e compreende nossa Política de Privacidade e consente com as práticas descritas nessa política.
2.17 Cancelamento.
1. Cancelamento pela Qustodio. A Qustodio pode encerrar seu uso dos Serviços ou deixar de fornecer acesso a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo qualquer violação real ou suspeita destes Termos por você ou qualquer outro uso inaceitável ou censurável dos Serviços, conforme determinado pela Qustodio a seu exclusivo critério. Você concorda que qualquer encerramento poderá ser efetuado sem aviso prévio (exceto quando o aviso for exigido pela legislação aplicável) e que a Qustodio não será responsável perante você ou qualquer terceiro por tal encerramento. Todos os reembolsos são concedidos a exclusivo critério da Qustodio, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos ou exigido pela legislação aplicável.
2. Cancelamento por Você. Você pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, mas observe que, exceto quando um reembolso for expressamente previsto nestes Termos ou exigido pela legislação aplicável, esse cancelamento entrará em vigor ao final do seu período de Assinatura em curso, e os Serviços continuarão disponíveis para você até o final desse período. Excluir sua conta (ou solicitar a exclusão), desinstalar ou excluir o Software ou aplicativo, remover um filho ou dispositivo, ou sair de um plano familiar ou encerrá-lo NÃO cancela uma Assinatura paga nem interrompe as cobranças recorrentes.
3. Rescisão destes Termos. Após o cancelamento ou encerramento dos Serviços por você ou pela Qustodio, estes Termos serão rescindidos, exceto conforme estabelecido na Seção 2.24 (Sobrevivência).
2.18 Interrupções dos Serviços e Força Maior. Devido à natureza dos Serviços, a cobertura real, as velocidades, a localização dos servidores e a qualidade dos Serviços podem variar. Nosso objetivo é melhorar e prestar os Serviços em todos os momentos, mas o funcionamento dos Serviços depende da internet e de conexões, equipamentos ou infraestrutura de internet de terceiros, bem como de prestadores de serviços terceirizados. Periodicamente, os Serviços poderão ficar indisponíveis sem aviso prévio ou responsabilidade, inclusive quando (a) testarmos, atualizarmos, expandirmos, adicionarmos ou removermos Serviços ou recursos, incluindo aqueles necessários para refletir mudanças nas leis e requisitos regulatórios pertinentes; (b) passarmos por interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas, manutenção ou erros humanos; ou (c) um Evento de Força Maior causar a interrupção dos Serviços. Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento na medida em que sejam causados por motivos fora do controle razoável dessa parte (“Evento de Força Maior”), que podem incluir desastres naturais, pandemias, sanções, embargos, greves, conflitos trabalhistas, distúrbios civis, atos de terrorismo ou atividades criminosas, guerras, falha ou interrupção da internet ou da infraestrutura relacionada, falhas de energia, ou atos ou ordens de autoridades civis e governamentais; desde que cada parte envide esforços razoáveis para limitar o atraso ou a falha resultante, e o disposto acima não isenta de quaisquer obrigações de pagamento aplicáveis na medida da legislação aplicável.
2.19 Marcas e Direitos Autorais. © 2026 Qustodio. Todos os direitos reservados. “QUSTODIO” (e suas combinações) são marcas comerciais e/ou marcas registradas da Qustodio Technologies, S.L.U. e/ou de suas afiliadas. Outras marcas são marcas de seus respectivos proprietários. Todos os aspectos dos Serviços e seu conteúdo, recursos e funcionalidades são de propriedade da Qustodio, de nossos licenciantes ou de outros fornecedores de conteúdo, e são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Consulte a Parte 4 destes Termos para obter os detalhes da licença limitada sob a qual você está autorizado a usar os Serviços.
2.20 Dados da Conta e Dados de Uso.
1. Dados da Conta e Licenças. Por meio deste, você concede à Qustodio uma licença mundial, revogável, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível, e todos os demais direitos exigidos ou necessários, para reproduzir, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente, criar obras derivadas e, de outra forma, usar, modificar e explorar seus Dados da Conta para as seguintes finalidades (“Usos Permitidos”): (i) em conformidade com estes Termos e conforme necessário para cumprir nossas obrigações e prestar os Serviços; (ii) de acordo com nossa Política de Privacidade; (iii) conforme autorizado ou instruído por você; (iv) conforme exigido por lei; ou (v) para fins legais, de proteção ou de segurança. “Dados da Conta” significa os dados e informações eletrônicos enviados por você aos Serviços ou coletados e tratados pela Qustodio para você como resultado do seu uso dos Serviços, excluindo os Dados de Uso. Os Dados da Conta podem incluir dados pessoais e, no caso dos Serviços de controle parental, dados coletados de Dispositivos Monitorados, conforme descrito na Parte 3 e na Política de Privacidade aplicável.
2. Dados de Uso. A Qustodio detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os dados de telemetria, dados de uso do produto, dados de diagnóstico e dados semelhantes (“Dados de Uso”) que a Qustodio coleta ou gera em conexão com seu uso dos Serviços.
2.21 Recursos de Inteligência Artificial.
1. Visão Geral. Determinados recursos e funcionalidades dos Serviços utilizam inteligência artificial, aprendizado de máquina e tecnologias relacionadas, incluindo sistemas generativos e agênticos (em conjunto, “Recursos de IA”), como o monitoramento de redes sociais e os alertas de voz em jogos. Nem todos os Serviços ou recursos utilizam Recursos de IA, e os Recursos de IA disponíveis para você dependem da sua Assinatura e do dispositivo e da plataforma que você usa. Esta Seção 2.21 se aplica a todos os Recursos de IA dos Serviços e é complementar a quaisquer Termos Específicos do Serviço aplicáveis da Parte 3.
2. Resultados. “Resultado de IA” significa qualquer conteúdo, informação, resumo, narrativa, pontuação, classificação, recomendação, alerta ou outro material gerado por um Recurso de IA. O Resultado de IA é gerado, no todo ou em parte, pelo processamento de dados que podem ser de propriedade ou estar sob o controle da Qustodio, de você, de outros membros do seu plano ou de terceiros (incluindo fontes de dados de terceiros e provedores de modelos de IA), e pode ser produzido usando modelos de IA que não são de propriedade da Qustodio nem de você. Consequentemente, e não obstante qualquer outra disposição destes Termos ou qualquer regra supletiva que possa ser aplicável, a Qustodio não concede, cede ou transfere a você qualquer direito de propriedade sobre qualquer Resultado de IA. Entre você e a Qustodio, todos os direitos, títulos e interesses sobre o Resultado de IA, os Recursos de IA e os modelos, software e Materiais subjacentes (conforme definidos na Seção 4.1) permanecem com a Qustodio e seus licenciantes, sujeitos aos direitos das fontes de dados e dos provedores de modelos de terceiros. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a Qustodio concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Resultado de IA exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial e somente para as finalidades permitidas descritas na Seção 2.21.4, em conformidade com a licença concedida na Parte 4. A Qustodio reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos.
Qualquer orientação ou alerta produzido pelos Recursos de IA é fornecido exclusivamente como informação para sua avaliação e análise independentes; a decisão final sobre qualquer ação subsequente, incluindo qualquer decisão relativa à criação ou supervisão dos filhos, cabe inteiramente a você.
3. Ausência de Garantia; Precisão; Ausência de Confiança. Os Recursos de IA são inerentemente probabilísticos. Um Resultado de IA gerado por sistemas automatizados pode ser impreciso, incompleto, desatualizado ou de outra forma não confiável, e pode não refletir as circunstâncias reais do seu filho ou da sua família. O Resultado de IA não representa aconselhamento, opinião ou endosso da Qustodio e é fornecido apenas para fins informativos. Os Resultados de IA não constituem, e não devem ser considerados como, aconselhamento médico, jurídico, tributário, financeiro, psicológico ou profissional de outra natureza. Os Recursos de IA não substituem seu próprio julgamento, sua supervisão ativa do seu filho ou os serviços de um profissional qualificado. Você deve verificar de forma independente um Resultado de IA antes de confiar nele ou agir com base nele, e não deve confiar exclusivamente em qualquer Recurso de IA para detectar ou prevenir a exposição de uma criança a conteúdos, contatos, condutas ou outros riscos prejudiciais.
4. Finalidades Permitidas; Uso Aceitável. Os Recursos de IA são disponibilizados exclusivamente para controle parental, segurança infantil on-line e bem-estar digital, filtragem e classificação de conteúdo, gerenciamento do tempo de tela, monitoramento de localização e atividade e outras finalidades que designarmos expressamente. Além das restrições das Seções 2.13 e 4.3, você concorda em não: (i) usar os Recursos de IA ou os Resultados de IA para qualquer finalidade comercial ou para tomar ou fundamentar decisões de elegibilidade sobre qualquer pessoa (incluindo decisões relativas a crédito, seguros, emprego, moradia ou educação); (ii) usar os Recursos de IA ou o Resultado de IA para desenvolver, treinar ou aprimorar qualquer produto, modelo ou serviço concorrente; (iii) tentar fazer engenharia reversa, extrair ou descobrir os modelos, prompts, parâmetros ou dados de treinamento subjacentes aos Recursos de IA; (iv) inserir ou enviar dados que você não tenha o direito de fornecer, ou usar os Recursos de IA em violação de quaisquer direitos de terceiros ou da legislação aplicável, inclusive com relação a qualquer usuário monitorado; ou (v) confiar em um Resultado de IA de uma forma que possa previsivelmente resultar em danos a você ou a outras pessoas. Podemos modificar, limitar, suspender ou descontinuar qualquer Recurso de IA, ou seu acesso a ele, a qualquer momento e sem responsabilidade.
2.22 Notificações; Fale Conosco.
1. Notificações. Todas as notificações devem ser feitas por escrito e serão consideradas entregues quando: (a) entregues pessoalmente; (b) verificadas por recibo por escrito, se enviadas por correio com serviço de confirmação de recebimento ou por serviço de entrega; (c) recebidas, se enviadas por correio sem confirmação de recebimento; ou (d) verificadas por confirmação automática de recebimento ou registros eletrônicos, se enviadas por e-mail, desde que nenhuma mensagem de devolução ou outro erro técnico tenha sido recebida em resposta. As notificações à Qustodio devem ser enviadas para support@qustodio.com, aos cuidados do Departamento Jurídico, com cópia por e-mail para legal@aura.com. O e-mail por si só não é suficiente para o envio de notificações legais não rotineiras à Qustodio, como notificações relacionadas a disputas ou arbitragem, reclamações de indenização, notificações de violação e notificações de rescisão. Você pode conceder aprovações, permissões, prorrogações e consentimentos por e-mail. As notificações a você podem ser enviadas para o endereço de e-mail associado à sua conta dos Serviços. Você consente em receber determinadas comunicações eletrônicas de nossa parte em conexão com seu uso dos Serviços e concorda que quaisquer notificações ou outras comunicações enviadas a você eletronicamente atenderão a quaisquer requisitos legais de notificação. Você deve manter atualizados e precisos os dados de contato associados à sua conta.
2. Fale Conosco. Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail support@qustodio.com ou pelo número de telefone ou endereço de e-mail informado no painel da sua conta.
2.23 Legislação Aplicável / Jurisdição.
1. Residentes nos EUA. Se você mora nos Estados Unidos, estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do estado de Delaware, excluídos seus princípios de conflito de leis. Sujeito ao Acordo de Arbitragem da Seção 2.12, você concorda que a jurisdição exclusiva para resolver qualquer reclamação ou disputa com a Qustodio, ou relacionada de qualquer forma ao seu uso dos Serviços, cabe aos tribunais estaduais e federais localizados em Boston, Massachusetts, e você consente com o exercício da jurisdição pessoal por esses tribunais. Quaisquer reclamações desse tipo serão apresentadas exclusivamente em caráter individual, e não como parte de qualquer procedimento coletivo, consolidado ou representativo.
2. Residentes fora dos Estados Unidos. Estes Termos, e qualquer disputa decorrente deles ou dos Serviços ou relacionada a eles, serão regidos pelas leis da Espanha, independentemente de suas normas de conflito de leis, e os tribunais de Barcelona, Espanha, terão jurisdição, exceto que, quando a legislação obrigatória do seu país de residência estabelecer que a lei desse país é aplicável ou que você pode propor ações nos tribunais do seu próprio país, aplicar-se-ão essa lei e esses tribunais. O Acordo de Arbitragem da Seção 2.12 não se aplica a você.
3. Legislação local obrigatória. Algumas jurisdições têm leis que exigem que os contratos sejam regidos pelas disposições obrigatórias das leis locais do país ou da província do consumidor; nesses casos, aplicam-se essas disposições obrigatórias. Esta Seção está sujeita à Seção 2.25.11 (Direitos Obrigatórios do Consumidor; Prevalência da Legislação Local).
2.24 Sobrevivência. Após a rescisão, expiração ou cancelamento dos Serviços por qualquer motivo, os termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor. Em particular, permanecerão em vigor a Seção 2.3 (Contribuições e Feedback dos Usuários), a Seção 2.8 (Indenização), a Seção 2.10 (Isenções de Responsabilidade; Ausência de Garantias), a Seção 2.11 (Limitação de Responsabilidade e Danos), a Seção 2.12 (Resolução de Disputas por Arbitragem Individual Vinculativa), a Seção 2.19 (Marcas e Direitos Autorais), a Seção 2.20 (Dados da Conta e Dados de Uso), a Seção 2.21 (Recursos de Inteligência Artificial), a Seção 2.23 (Legislação Aplicável / Jurisdição), esta Seção 2.24 (Sobrevivência), a Seção 2.25 (Disposições Gerais) e a Seção 4.1 (Titularidade; Direitos de Propriedade).
2.25 Disposições Gerais.
1. Digital Millennium Copyright Act. É política da Qustodio responder a notificações de suposta violação de direitos autorais que estejam em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act e outras leis de direitos autorais aplicáveis. Podemos, a nosso critério, remover qualquer material supostamente infrator e notificar o suposto infrator.
2. Aviso aos Residentes na Califórnia. Você pode entrar em contato com a Qustodio por meio das informações de contato fornecidas na seção “Fale Conosco”. Os residentes na Califórnia também podem entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações (Complaint Assistance Unit) da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, por correio, no endereço 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, ou pelos telefones (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
3. Modificação destes Termos. A Qustodio pode fazer alterações nestes Termos a qualquer momento e por qualquer motivo. Você concorda que é sua responsabilidade verificar regularmente os Serviços para conferir se há Termos atualizados. A indicação “Última atualização” acima informa quando estes Termos foram alterados pela última vez. Se uma revisão alterar substancialmente seus direitos, conforme determinado pela Qustodio, envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo com antecedência antes que a alteração entre em vigor. A versão mais atual destes Termos será publicada nos Serviços. As alterações não entrarão em vigor antes da data da Última atualização. Ao continuar a usar os Serviços após a data em que as alterações entrarem em vigor, você manifesta sua concordância em ficar vinculado aos Termos atualizados. Se você não concordar com quaisquer alterações, deverá parar imediatamente de usar os Serviços.
4. Cessão. Estes Termos, e quaisquer direitos e licenças concedidos nos termos deles, não podem ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser cedidos pela Qustodio sem restrição. Qualquer tentativa de cessão em violação destes Termos será nula.
5. Independência das Disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições.
6. Ausência de Renúncia. O fato de a Qustodio não exercer ou não fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia somente será válida se feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Qustodio. Qualquer ação movida por você contra a Qustodio decorrente dos Serviços ou relacionada a eles deverá ser iniciada no prazo de um (1) ano a partir do surgimento da causa da ação, exceto quando um prazo maior for exigido pela legislação aplicável.
7. Terceiros Beneficiários. Exceto conforme expressamente previsto neste documento (inclusive com relação à Apple e ao Google na Seção 2.15), não haverá terceiros beneficiários destes Termos.
8. Autoridades e Interesse Público. Nada nestes Termos impede a Qustodio de divulgar suas informações a terceiros se determinarmos que essa divulgação é razoavelmente necessária para: (a) cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental apropriada; (b) proteger qualquer pessoa contra morte ou lesão corporal grave; (c) prevenir fraude ou abuso contra a Qustodio ou nossos usuários; ou (d) proteger os direitos, a propriedade, a segurança ou os interesses da Qustodio.
9. Interpretação. Estes Termos foram preparados e redigidos em inglês. Quaisquer traduções para outros idiomas são fornecidas apenas por conveniência e não são válidas nem juridicamente vinculativas, exceto quando a legislação obrigatória de sua jurisdição exigir o contrário. Os títulos das seções são usados apenas por conveniência. As palavras “inclui”, “incluindo”, “como”, “por exemplo” e termos semelhantes não serão considerados limitativos de qualquer outra coisa que possa ser incluída.
10. Acordo Integral. Estes Termos (incluindo quaisquer documentos aqui incorporados por referência) constituem o acordo integral entre você e a Qustodio com relação ao seu objeto e substituem quaisquer outros acordos ou termos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, incluindo quaisquer termos de serviço anteriores da Qustodio.
11. Direitos Obrigatórios do Consumidor; Prevalência da Legislação Local. Nada nestes Termos tem o efeito de excluir, restringir ou modificar qualquer direito, garantia ou recurso que você tenha nos termos da legislação obrigatória de proteção ao consumidor ou de outra legislação do seu país, estado, província ou região de residência que não possa ser legalmente excluído, restringido ou modificado por acordo (seus “Direitos Obrigatórios do Consumidor”). Estes Termos se aplicam a você somente na medida permitida por essa legislação. Se e na medida em que qualquer disposição destes Termos (incluindo qualquer isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização, arbitragem, renúncia a ações coletivas, legislação aplicável ou foro) conflitar com seus Direitos Obrigatórios do Consumidor, prevalecerão seus Direitos Obrigatórios do Consumidor, e a disposição conflitante será aplicada somente na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, sem afetar a validade das demais disposições. Esta Seção é complementar a quaisquer termos específicos de uma jurisdição que se apliquem a você, e não os limita.
Seu uso dos Serviços está sujeito tanto aos Termos Legais Gerais (Parte 2) quanto a estes Termos Específicos do Serviço. Estes Termos Específicos do Serviço se aplicam a você somente se você tiver adquirido ou usar um ou mais dos Serviços específicos descritos abaixo. Em caso de conflito ou inconsistência entre os Termos Legais Gerais e estes Termos Específicos do Serviço, os Termos Específicos do Serviço prevalecerão e serão aplicados. Quaisquer isenções de garantia ou limitações de responsabilidade incluídas nestes Termos Específicos do Serviço não limitam a aplicabilidade ou a eficácia de quaisquer isenções de garantia ou limitações de responsabilidade mais gerais encontradas em outras partes destes Termos, incluindo as Seções 2.10 e 2.11.
3.1. Controles Parentais. Os Serviços de controle parental (“Controles Parentais”) destinam-se a que pais, mães e responsáveis legais monitorem e gerenciem a atividade na internet, nos dispositivos e no celular de seus filhos menores, e foram projetados para serem administrados por adultos em nome de uma família. Se você assinar os Controles Parentais, estará consentindo com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável em nome de seu(s) próprio(s) filho(s) e dependente(s) legal(is). As informações coletadas pela Qustodio para fornecer os Controles Parentais a você estão descritas mais detalhadamente na Política de Privacidade dos Controles Parentais da Qustodio. AO USAR O SOFTWARE DE CONTROLES PARENTAIS, VOCÊ AUTORIZA EXPRESSAMENTE A QUSTODIO A TRATAR ESSAS INFORMAÇÕES EM SEU NOME E INDENIZARÁ A QUSTODIO POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES COM BASE EM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS SOBRE “GRAMPOS” OU INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES, ASSOCIADAS À COLETA DESSAS INFORMAÇÕES EM SEU NOME.
3.2. Uso autorizado e consentimento. Você pode usar os Serviços para rastrear e monitorar somente seus filhos menores ou menores dos quais você seja o responsável legal. Você é o único responsável por determinar se a legislação aplicável exige algum consentimento antes de monitorar qualquer pessoa, e por obtê-lo, incluindo qualquer aviso a um usuário monitorado ou o consentimento deste, quando exigido por lei. Ao inscrever uma criança, você declara e afirma que (a) é o pai, a mãe ou o responsável legal que detém a guarda de cada criança menor que registrar; (b) qualquer documentação que você fornecer comprovando isso é válida; (c) cada criança menor que você registrar reside legalmente no seu endereço cadastrado; e (d) você pode e está disposto, se solicitado, a fornecer a documentação razoavelmente necessária para comprovar a filiação ou a responsabilidade legal. Você concorda em nos notificar caso a situação da sua responsabilidade legal mude, e nos reservamos o direito de cancelar a inscrição de uma criança em caso de tal mudança.
3.3. Fim do monitoramento ao atingir a maioridade. A inscrição de qualquer criança será cancelada quando essa criança completar 18 anos de idade (ou a maioridade na jurisdição da criança, se diferente), conforme determinado pela data de nascimento ou idade que você informar para essa criança durante a inscrição. Você é responsável por garantir que essas informações sejam precisas e mantidas atualizadas. Você concorda que os Serviços não devem ser usados para monitorar qualquer pessoa com 18 anos de idade ou mais, exceto com o conhecimento e o consentimento dessa pessoa, conforme permitido pela legislação aplicável.
3.4. Responsabilidade pela conta e pela configuração. O(s) usuário(s) pai, mãe ou responsável legal de um plano com Controles Parentais selecionados são os únicos responsáveis por qualquer atividade ou ação em sua conta resultante do uso de suas credenciais de login nos Serviços, independentemente de o usuário principal ter autorizado ou não tais atividades ou ações.
3.5. Ausência de monitoramento em tempo real ou completo; precisão. VOCÊ RECONHECE QUE O RECURSO DE CONTROLES PARENTAIS NÃO MONITORA TODO O CONTEÚDO OU O COMPORTAMENTO DO SEU FILHO EM TEMPO REAL. OS ALERTAS E/OU INFORMAÇÕES PODEM NÃO SER 100% PRECISOS OU OPORTUNOS. QUAISQUER INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO SEU USO DOS CONTROLES PARENTAIS SÃO ENTREGUES A VOCÊ PARA USO A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO. NENHUM CONSELHO, RESULTADO, INFORMAÇÃO OU MATERIAL, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO POR VOCÊ POR MEIO DOS CONTROLES PARENTAIS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO POR PARTE DA QUSTODIO. Quando os Controles Parentais dependerem de Recursos de IA, também se aplicarão os termos e isenções de responsabilidade adicionais da Seção 2.21.
3.6. Filtragem de conteúdo e falsos positivos. Você reconhece ainda que a Qustodio não garante que o conteúdo que você considera censurável estará indisponível em todos os momentos ou em qualquer momento. Você assume todo o risco e a responsabilidade pelo uso dos Controles Parentais, ou pela confiança neles depositada, no que diz respeito ao bloqueio de conteúdo. Bloqueios de conteúdo por “falso positivo” podem ocorrer ocasionalmente. Esforçamo-nos para permitir um controle suficientemente detalhado dos filtros de conteúdo, de modo a permitir o acesso a conteúdo educacional ou meritório quando essa for a intenção do usuário; no entanto, não há garantia de que algum conteúdo que você consideraria aceitável não será bloqueado. Se você acreditar que estamos classificando incorretamente um site ou serviço, entre em contato conosco pelo e-mail support@qustodio.com para enviar o problema para análise.
3.7. Gerenciamento de dispositivos, perfis e proteção contra desinstalação. Para fornecer determinadas funcionalidades (incluindo impedir a remoção do Software e habilitar o gerenciamento de dispositivos), a Qustodio pode oferecer uma ferramenta de gerenciamento de dispositivos ou um perfil de configuração que você instala em um dispositivo monitorado. Para usá-lo, você seguirá as instruções fornecidas pela Qustodio para criar um perfil para cada dispositivo e permitir que a Qustodio gerencie o dispositivo em seu nome. Esse perfil nos permite monitorar o uso do dispositivo e configurar, apagar, restaurar e gerenciar as configurações do dispositivo de acordo com suas instruções no painel, além de ajudar a impedir a remoção do Software. AO INSTALAR ESTA FERRAMENTA E DEFINIR A QUSTODIO COMO GERENCIADORA DO DISPOSITIVO, VOCÊ AUTORIZA A QUSTODIO A GERENCIAR O DISPOSITIVO EM SEU NOME. Você declara que tem autoridade para colocar o dispositivo sob gerenciamento e para conceder essas permissões.
3.8. Dispositivos iOS; configuração de rede e notificações. Após a instalação do Software em um dispositivo com o sistema operacional iOS, devido à configuração técnica do sistema, os dados transmitidos de e para o dispositivo podem ser canalizados por meio de nossos servidores, de modo que podemos ficar visíveis para terceiros, como seu provedor de acesso à internet. Embora não sejamos um provedor de acesso à internet, devido a essa configuração podemos receber notificações de terceiros sobre o comportamento on-line de um usuário monitorado. Se recebermos uma notificação desse tipo informando que um usuário monitorado está envolvido em atividade que é ou pode ser ilegal ou que viola os direitos de terceiros, ou se acreditarmos razoavelmente que qualquer atividade é ou pode ser prejudicial à prestação dos Serviços, poderemos (e o faremos, quando obrigados por ordem judicial ou pela legislação aplicável ou para proteger nossos interesses): (a) suspender ou bloquear o acesso do dispositivo à internet ou a determinados sites ou serviços de internet; (b) fornecer à parte notificante, a um tribunal ou a uma autoridade pública seu nome e seus dados de contato; e/ou (c) encerrar sua conta. VOCÊ CONSENTE COM A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS DE CONTATO PARA ESSA FINALIDADE. Procuraremos notificá-lo antes de suspender seu acesso ou de fornecer esses dados a qualquer terceiro, exceto quando proibido por lei.
3.9. Limites de dispositivos e usuários. O número de dispositivos e usuários que você pode inscrever, e os recursos disponíveis para você, são regidos pelo seu Direito de Serviço e pelo seu Direito de Licença (consulte a Parte 4), conforme especificado no momento da compra, no perfil da sua conta e nos Serviços. Podemos analisar o uso de contas que pareça incompatível com o uso familiar pessoal e não comercial e tomar medidas em conformidade com estes Termos.
PRECAUÇÕES:
OS CONTROLES PARENTAIS NÃO SÃO UM DISPOSITIVO MÉDICO, E VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE OS SERVIÇOS NÃO ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DE ACONSELHAMENTO MÉDICO PELA QUSTODIO. OS SERVIÇOS NÃO SE DESTINAM A DIAGNOSTICAR, TRATAR, CURAR OU PREVENIR QUALQUER DOENÇA OU CONDIÇÃO MÉDICA. OS SERVIÇOS TÊM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA E NÃO PODEM SUBSTITUIR OS SERVIÇOS DE MÉDICOS OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
OS CONTROLES PARENTAIS, INCLUINDO TODAS AS INFORMAÇÕES, TEXTOS, FOTOGRAFIAS, IMAGENS, ILUSTRAÇÕES, GRÁFICOS, ÁUDIOS, VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS, SEJAM FORNECIDOS POR NÓS OU POR TERCEIROS, NÃO SE DESTINAM E NÃO DEVEM SER USADOS EM SUBSTITUIÇÃO A (A) ORIENTAÇÃO DO SEU MÉDICO OU DE OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, OU (B) UMA VISITA, LIGAÇÃO OU CONSULTA COM SEU MÉDICO OU OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA RELACIONADA À SAÚDE DO SEU FILHO, LIGUE OU CONSULTE PRONTAMENTE O MÉDICO DO SEU FILHO OU OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE. EM CASO DE EMERGÊNCIA, LIGUE IMEDIATAMENTE PARA SEU MÉDICO OU PARA O NÚMERO DE EMERGÊNCIA LOCAL. VOCÊ NUNCA DEVE DESCONSIDERAR ORIENTAÇÕES MÉDICAS OU DEIXAR DE BUSCÁ-LAS EM RAZÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO APRESENTADA POR MEIO DOS SERVIÇOS, E NÃO DEVE USAR OS SERVIÇOS PARA DIAGNOSTICAR OU TRATAR UM PROBLEMA DE SAÚDE. A TRANSMISSÃO E O RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS, NO TODO OU EM PARTE, OU A COMUNICAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, E-MAIL OU OUTROS MEIOS NÃO CONSTITUEM NEM CRIAM UMA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE, TERAPEUTA-PACIENTE OU COM QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE ENTRE VOCÊ E A QUSTODIO.
Parte 4. Licença Limitada
Temos o prazer de conceder a você, como usuário individual, uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva, por prazo limitado e revogável para instalar e usar o Software e acessar os Serviços para os quais você adquiriu uma Assinatura, para uso pessoal, no número de Dispositivos (conforme definidos abaixo) e para o número de usuários especificados no seu Direito de Licença ou Direito de Serviço, conforme aplicável, sujeito aos Requisitos do Sistema.
“Direito de Licença” significa o número e o tipo de Dispositivos e usuários autorizados a baixar e usar o Software e acessar os Serviços, conforme especificado no momento da compra, no perfil da sua conta e nos Serviços. Se nenhum número de dispositivos ou de usuários licenciados tiver sido especificado, o Direito de Licença corresponde a um único Dispositivo e usuário.
“Direito de Serviço” significa o escopo e a duração dos Serviços que você adquiriu, conforme especificado no momento da compra, no perfil da sua conta e nos Serviços. Se nenhum escopo ou duração for especificado, o Direito de Serviço corresponde a um único Dispositivo e usuário pelo período de um ano.
“Requisitos do Sistema” significa os Dispositivos e sistemas operacionais compatíveis com os quais o produto ou serviço específico da Qustodio que você adquiriu funcionará corretamente, conforme indicado em nosso site ou em outra documentação aplicável. É sua responsabilidade atender aos Requisitos do Sistema, por exemplo, obtendo atualizações ou upgrades para continuar usando os Serviços.
4.1 Titularidade; Direitos de Propriedade. Os Serviços, incluindo o Software (e quaisquer versões, revisões, atualizações ou aprimoramentos), e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades, incluindo, entre outros, informações, textos, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, interfaces visuais, clipes de áudio e vídeo, compilações de dados, código de computador (incluindo código-fonte ou código-objeto), software, produtos, serviços e o design, a seleção e a disposição deles, bem como qualquer documentação que os acompanhe (em conjunto, os “Materiais”), são de propriedade exclusiva da Qustodio, de seus licenciantes ou de outros fornecedores de conteúdo, e são protegidos pelas leis de direitos autorais, trade dress, patentes e marcas dos Estados Unidos e internacionais, convenções e outras leis pertinentes de propriedade intelectual e industrial. Exceto conforme expressamente autorizado pela Qustodio, você concorda em não vender, licenciar, distribuir, copiar, modificar, executar ou exibir publicamente, transmitir, publicar, editar, adaptar, criar obras derivadas ou fazer qualquer outro uso não autorizado dos Serviços ou dos Materiais. A Qustodio reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.
4.2 Licença Limitada. Sujeito a estes Termos, a Qustodio concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, pessoal e intransferível para instalar e usar o Software e acessar os Serviços exclusivamente para fins internos, não comerciais e pessoais, e sujeita ao seu Direito de Serviço e ao seu Direito de Licença. O Software está “em uso” em um Dispositivo quando é carregado na memória temporária (por exemplo, RAM) ou instalado na memória permanente (por exemplo, disco rígido ou outro dispositivo de armazenamento) do Dispositivo.
4.3 Restrições da Licença. Você não pode (e não pode permitir que um terceiro):
1) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar reconstruir, identificar ou descobrir qualquer código-fonte, ideias subjacentes, técnicas de interface de usuário subjacentes ou algoritmos dos Serviços por qualquer meio, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável;
2) remover ou destruir quaisquer avisos de direitos autorais ou outras marcas de propriedade dos Serviços;
3) remover, burlar, desativar, danificar, contornar ou de outra forma interferir em quaisquer recursos de segurança dos Serviços, quaisquer recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia do Software, quaisquer recursos ou medidas que imponham limitações ou impeçam ou restrinjam o acesso aos Serviços ou seu uso, ou quaisquer outras restrições de uso aplicáveis aos Serviços;
4) modificar ou adaptar qualquer aspecto dos Serviços, incorporar qualquer aspecto dos Serviços a outro programa ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços;
5) usar, copiar ou distribuir o Software sem a autorização por escrito da Qustodio, exceto que você pode fazer uma (1) cópia do Software exclusivamente para fins de arquivamento ou backup;
6) usar os Serviços para fornecer, isoladamente ou em combinação com qualquer outro software, produto ou serviço, qualquer produto ou serviço a qualquer pessoa ou entidade, mediante pagamento ou de outra forma;
7) reempacotar, modificar, adaptar, adulterar, alterar, traduzir ou criar obras derivadas dos Serviços ou de qualquer aspecto deles;
8) combinar ou incorporar qualquer parte dos Serviços com ou em qualquer outro software, ou usar os Serviços como parte de um esforço para desenvolver software com atributos funcionais, expressões visuais ou outras características semelhantes às dos Serviços ou para competir com a Qustodio;
9) exceto com a permissão prévia por escrito da Qustodio, publicar quaisquer testes ou análises de desempenho ou comparativos relacionados aos Serviços; ou
10) alugar, arrendar, sublicenciar, vender, ceder, emprestar, usar para fins de tempo compartilhado ou de bureau de serviços, ou de outra forma transferir os Serviços ou quaisquer de seus direitos e obrigações nos termos destes Termos.
4.4 Código Aberto. Os componentes de código aberto incluídos no Software são redistribuídos pela Qustodio nos termos da licença de código aberto aplicável a esses componentes. Se houver inconsistência entre uma licença de código aberto e estes Termos, a licença de código aberto prevalecerá com relação ao componente aplicável. O recebimento por você de componentes de código aberto da Qustodio nos termos destes Termos não amplia nem reduz seus direitos ou obrigações definidos pela licença de código aberto aplicável.
4.5 Disponibilidade. Você pode usar o Software exclusivamente para acessar os Serviços. Para utilizar os Serviços, é necessário um computador ou outro equipamento com acesso à internet (um “Dispositivo”). Você é o único responsável por garantir que seu Dispositivo seja suficiente e compatível para uso com os Serviços e atenda a todos os Requisitos do Sistema. A velocidade e a qualidade dos Serviços podem variar, e os Serviços estão sujeitos a indisponibilidade, incluindo emergências, falhas de serviços de terceiros, problemas ou limitações de transmissão, equipamentos ou rede, interferências, intensidade do sinal, e manutenção e reparo, e podem ser interrompidos, recusados, limitados ou reduzidos.
4.6 Rescisão. Após a expiração ou qualquer rescisão destes Termos, você deve parar de usar os Serviços e destruir todas as cópias do Software e de qualquer documentação associada em sua posse.
Parte 5. Termos Adicionais para Residentes na UE, no EEE e no Reino Unido
Se você for um consumidor residente na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido, os seguintes termos adicionais se aplicam ao seu uso dos Serviços e prevalecem sobre quaisquer disposições conflitantes dos Termos Legais Gerais (Parte 2) ou de qualquer outra parte deste acordo.
5.1 Legislação Aplicável e Jurisdição.
Estes Termos, e qualquer disputa decorrente deles ou dos Serviços ou relacionada a eles, serão regidos pelas leis da Espanha, independentemente de suas normas de conflito de leis, e os tribunais de Barcelona, Espanha, terão jurisdição. No entanto, quando a legislação obrigatória do seu país de residência estabelecer que a lei desse país é aplicável ou que você pode propor ações nos tribunais do seu próprio país, aplicar-se-ão essa lei e esses tribunais. O Acordo de Arbitragem e a Renúncia a Ações Coletivas da Seção 2.12 não se aplicam a você.
5.2 Direito Legal de Arrependimento (Período de Reflexão).
Você tem o direito legal de desistir da compra de uma Assinatura paga, sem precisar apresentar qualquer motivo, no prazo de catorze (14) dias a partir do dia da celebração do contrato. Para exercer esse direito, você deve nos informar sobre sua decisão de desistir por meio de uma declaração inequívoca antes do término do prazo de 14 dias, utilizando os dados de contato da Seção 2.22 (Notificações; Fale Conosco) ou o procedimento descrito em [insert link to withdrawal information / model form]. Você pode, mas não é obrigado a, usar um modelo de formulário de desistência. Se você nos solicitou que começássemos a prestar Serviços pagos durante o prazo de 14 dias e depois desistir, deverá pagar pela parte dos Serviços prestada até o momento em que nos informar sobre sua desistência, e reembolsaremos o saldo. Nada nestes Termos limita quaisquer direitos adicionais ou mais favoráveis de cancelamento ou reembolso de que você disponha nos termos da legislação obrigatória do seu país de residência.
Se você assinar um plano que inclua uma avaliação gratuita, manterá seu direito legal de arrependimento durante catorze (14) dias corridos a partir da data da primeira assinatura (ou seja, o dia da aceitação destes Termos para a avaliação gratuita), sem prejuízo do seu direito adicional de cancelar a assinatura durante os primeiros trinta (30) dias, conforme previsto na Cláusula 2.17.
5.3 Resolução de Disputas.
Se sua reclamação não puder ser resolvida de forma satisfatória por meio do nosso atendimento ao cliente, você poderá entrar em contato com os órgãos de proteção ao consumidor competentes e consultar as entidades credenciadas de resolução alternativa de litígios, incluindo as Juntas Arbitrais de Consumo estabelecidas para esse fim em seu país. Na Espanha, você pode consultar a lista de entidades credenciadas e saber como entrar em contato com elas no site do Ministerio de Derechos Sociales, Consumo y Agenda 2030. A Qustodio não é afiliada a nenhum órgão de resolução alternativa de litígios de consumo, e a participação em um procedimento de arbitragem de consumo exigirá seu consentimento, a menos que exista uma obrigação legal de participar. O disposto acima não limita seu direito de apresentar uma reclamação perante os juízos e tribunais competentes.
5.4 Direitos Obrigatórios do Consumidor.
Nada nestes Termos tem o efeito de excluir, restringir ou modificar qualquer direito, garantia ou recurso que você tenha nos termos da legislação obrigatória de proteção ao consumidor ou de outra legislação do seu país, estado, província ou região de residência que não possa ser legalmente excluído, restringido ou modificado por acordo. Se e na medida em que qualquer disposição destes Termos (incluindo qualquer isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização, arbitragem, renúncia a ações coletivas, legislação aplicável ou foro) conflitar com seus direitos obrigatórios do consumidor, prevalecerão seus direitos obrigatórios do consumidor.
5.5 Cancelamento para Consumidores da UE.
1. Cancelamento pela Qustodio. Não obstante a Seção 2.17.1, a Qustodio somente poderá rescindir sua Assinatura antes do final do período de Assinatura em curso em caso de violação grave destes Termos por você ou por motivos graves fora do controle das partes que justifiquem tal rescisão. A Qustodio fornecerá a você um aviso prévio razoável, a menos que a rescisão imediata seja justificada pelas circunstâncias. Se a Qustodio rescindir sua Assinatura antecipadamente, você terá direito ao reembolso de quaisquer taxas pagas antecipadamente correspondentes a Serviços não prestados, sem prejuízo de quaisquer outros direitos previstos na legislação aplicável.
2. Cancelamento por Você. Não obstante a Seção 2.17.2, você pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, e o cancelamento entrará em vigor ao final do período de Assinatura em curso, a menos que a legislação aplicável permita uma rescisão anterior. Quaisquer direitos de reembolso aplicáveis serão regidos por estes Termos e pela legislação aplicável.
Em caso de conflito entre esta Seção e a Seção 2.17, esta Seção prevalecerá para os consumidores da UE.